LEI Nº 1.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – LDO

Altera a Lei nº 1463, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

LEI-1476-19-altera-LDO