Leis
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PPA – LEI Nº 1.549, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20202 – 2025, e dá outras providencias. Lei-n-1.549-21-Plano-Plurianual-periodo-2022-2025Baixar
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LDO – LEI Nº 1.542, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências. LEI-no-1.542-26-08-21-LDO-Diretrizes-OrcamentariasBaixar
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LDO – LEI Nº 1.500, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências. LDO-em-pdfBaixar
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LDO – LEI Nº 1.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 1463, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. LEI-1476-19-altera-LDOBaixar
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LDO – LEI Nº 1.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. LEI-1463-19-LDO-2020Baixar
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LDO – LEI Nº 1.433, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências. LEI-1433-18-LDOBaixar
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LDO – LEI Nº 1.399, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências. LEI-1399-17-LDO-2018Baixar
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LEI Nº 1.152 – PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS
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