Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20202 – 2025, e dá outras providencias.
Lei-n-1.549-21-Plano-Plurianual-periodo-2022-2025Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20202 – 2025, e dá outras providencias.
Lei-n-1.549-21-Plano-Plurianual-periodo-2022-2025