CONTATO E OUVIDORIA

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública. A Prefeitura de Orindiúva há muito divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência. Escolha abaixo como deseja fazer sua solicitação. Em nenhum dos casos se faz necessário a justificativa da solicitação, conforme o §1º, Art.10º da mesma lei.