’Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados visando a prevenção de contágio pelo Coronavírus-COVID 19 e dá outras providências ‘
’Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados visando a prevenção de contágio pelo Coronavírus-COVID 19 e dá outras providências ‘