Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Orindiúva, nos termos da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.’’
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Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Orindiúva, nos termos da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.’’
