De acordo com a Lei Complementar no 141/2012 e a Portaria do Ministério da Saúde no 2.135 de 23 de setembro de 2013, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação (artigo 7o da Portaria 2.135/2013 e artigo 36 da Lei Complementar no 141/2012). O Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas conforme dispõe o parágrafo 4o do artigo 36 da Lei Complementar no 141/2012, na forma do Anexo I da Resolução No 459/12 apresenta a estrutura para o relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações e III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
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