RELATÓRIOS – 2025

1º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2025

De acordo com a Lei Complementar no 141/2012 e a Portaria do Ministério da Saúde no 2.135 de 23 de setembro de 2013, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação (artigo 7o da Portaria 2.135/2013 e artigo 36 da Lei Complementar no 141/2012). O Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas conforme dispõe o parágrafo 4o do…

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