COLETA DE SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024
Abaixo encontra-se o formulário para participação da elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA E/OU COLETA DE SUGESTÕES
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento orçamentário em que a Administração Pública Municipal pode legalmente definir as despesas prioritárias para o próximo exercício fiscal e prever a receita que vai pagar por essas despesas.
COLETA DE SUGESTÕES E/OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A coleta de sugestões e/ou a realização de audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, é o que está estabelecido no Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim estamos disponibilizando a oportunidade à comunidade que apresentem as suas necessidades e prioridades por meio do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar enviando suas sugestões pela internet através deste formulário.
Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Planejamento Municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 12h e 00min do dia 21/08/2024.
