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LEI Nº 1.153, DE 18-12-012 – REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
LEI Nº 1.152, PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS
LEI 1281-14 LOA Orçamento 2015
LEI 1257-14 LDO
LEI 1206-13 PLANO PLURIANUAL – 2014-2017
LEI 1195-13 Lei de Diretrizes Orçamentárias
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