OBJETO: Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada no SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territorial)
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O MUNICÍPIO DE ORINDIUVA, torna público aos interessados, que nos termos do artigo 75, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estará recebendo de interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da pretendida contratação, por e-mail, no período compreendido entre os dias 29 de outubro a 01 de novembro de 2024, propostas adicionais para a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada no SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territorial) pelo período de 40 horas, de forma presencial, conforme a necessidade da administração municipal, envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho, na execução de serviço técnico administrativo tributário de natureza singular, consistente na implantação de metodologias com vistas a garantir maior eficiência na gestão da arrecadação das receitas próprias e efetividade nos serviços tributários, de forma a atender as legislações tributárias da divisão de cadastro e tributação do Município de Orindiuva, conforme especificações constantes no termo de referência.
As propostas serão julgadas pelo critério de menor preço global, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência.
O e-mail de contato para fins de recebimento das propostas é: licitacao@orindiuva.sp.gov.br
A contratação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 1.933, de 11 de janeiro de 2024, que dispõe sobre sua regulamentação.
A documentação inerente à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista deverá ser apresentada após a aceitação da proposta de preços e no ato da assinatura do contrato ou outro documento hábil.
Prefeitura Municipal de Orindiúva, 29 de outubro de 2024.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal