Dispõe sobre medidas de emergência preventiva nas áreas da educação e da rede municipal de ensino, necessárias ao enfrentamento da propagação do novo Coronavírus “COVID-19”, de caráter epidêmico, e dá outras providências.
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Dispõe sobre medidas de emergência preventiva nas áreas da educação e da rede municipal de ensino, necessárias ao enfrentamento da propagação do novo Coronavírus “COVID-19”, de caráter epidêmico, e dá outras providências.