Lei de Responsabilidade Fiscal · PNTP 11.5
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Prefeitura Municipal de Orindiúva
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54 e 55) e publicado quadrimestralmente. Demonstra o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento e demais parâmetros fiscais do Poder Legislativo.
Consultar os relatórios
Instrução Normativa 28 (TCU)
Relatórios da Instrução Normativa nº 28/1999 do TCU.
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Parecer prévio do TCE-SP sobre as contas do Executivo.
RGF — Relatório de Gestão Fiscal
RGF (LRF art. 54/55) — quadrimestral.
RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária
RREO (Lei 4.320/64 + LRF art. 52/53) — bimestral.
Relatórios publicados
3º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2025
11/02/2026
2º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2025
09/10/2025
1º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2025
05/06/2025
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - 2024
02/04/2025
3º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2024
10/02/2025
LEI Nº 1.704, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
14/11/2024
2º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2024
01/11/2024
LDO – Lei nº 1.700, de 15 de agosto de 2024
15/08/2024
1º Relatório do Quadrimestre Anterior de 2024
22/07/2024
Relatório Anual de Gestão – 2023
29/05/2024
3º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2023
13/03/2024
LOA – Lei nº 1.660 de 30 novembro de 2023
30/11/2023
2º RDQA - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2023
20/09/2023
LDO – Lei nº 1.636, de 25 de agosto de 2023
25/08/2023
1º RDQA - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - 2023
26/06/2023
Relatório Anual de Gestão - 2022
20/06/2023
3º RDQA - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2022
13/03/2023
ATUARIAL 2022
26/01/2023
LOA - Lei nº 1.609 de 28 novembro de 2022
07/12/2022
2º RDQA - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2022
11/10/2022
LDO - Lei nº 1.595, de 25 de agosto de 2022
25/08/2022
1º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2022
01/06/2022
ATA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RAG 2021
31/03/2022
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - 2021
17/03/2022
2º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2021
11/03/2022
3º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2021
09/03/2022
LOA - LEI Nº 1.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
25/11/2021
Demonstrativo Integral - 2020
24/08/2021
Demonstrativo Receitas e Despesas - 2020
24/08/2021
1º RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2021
15/06/2021
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - 2020
10/03/2021
ATA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RAG 2020
29/01/2021
LOA - LEI Nº 1.511, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
09/12/2020
Transparência COVID - 06.10.2020
07/05/2020
ATUARIAL 2020
18/03/2020
Demonstrativo Receitas e Despesas - 2019
31/01/2020
LOA - LEI Nº 1.474, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
02/12/2019
Demonstrativo Integral - 2018
31/01/2019
Parecer Conclusivo - 2017
16/02/2018
LOA - LEI Nº 1.413, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
14/12/2017
PPA - Lei 1404 de 13 Setembro 2017
14/09/2017
ATUARIAL 2016
20/05/2016
RREO
23/03/2016
ATUARIAL 2015
10/02/2015
O que o relatório demonstra
- Despesa Total com Pessoal (limites da LRF)
- Dívida Consolidada Líquida
- Garantias e Contragarantias de Valores
- Operações de Crédito
- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar