Lei de Responsabilidade Fiscal · PNTP 11.5
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Prefeitura Municipal de Orindiúva
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54 e 55) e publicado quadrimestralmente. Demonstra o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento e demais parâmetros fiscais do Poder Legislativo.
Consultar os relatórios
Instrução Normativa 28 (TCU)
Relatórios da Instrução Normativa nº 28/1999 do TCU.
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Parecer prévio do TCE-SP sobre as contas do Executivo.
RGF — Relatório de Gestão Fiscal
RGF (LRF art. 54/55) — quadrimestral.
RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária
RREO (Lei 4.320/64 + LRF art. 52/53) — bimestral.
Relatórios publicados
LEI Nº 1.704, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
14/11/2024
LDO – Lei nº 1.700, de 15 de agosto de 2024
15/08/2024
LOA – Lei nº 1.660 de 30 novembro de 2023
30/11/2023
LDO – Lei nº 1.636, de 25 de agosto de 2023
25/08/2023
LOA - Lei nº 1.609 de 28 novembro de 2022
07/12/2022
LDO - Lei nº 1.595, de 25 de agosto de 2022
25/08/2022
LOA - LEI Nº 1.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
25/11/2021
LOA - LEI Nº 1.511, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
09/12/2020
LOA - LEI Nº 1.474, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
02/12/2019
LOA - LEI Nº 1.413, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
14/12/2017
PPA - Lei 1404 de 13 Setembro 2017
14/09/2017
O que o relatório demonstra
- Despesa Total com Pessoal (limites da LRF)
- Dívida Consolidada Líquida
- Garantias e Contragarantias de Valores
- Operações de Crédito
- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar