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Legislativo

334 documentos · série 2002–2026

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05

mar

2014

Lei001/2014

Lei complementar nº 1.237, de 05 de março de 2014.

LEI 1237-14 Complementar altera licença prêmio Baixar

01

jan

2014

Parecer

Parecer Prévio Tribunal de Contas - Ref 2013

http://34.95.231.187/wp-content/uploads/2016/11/Parecer-prévio-TCE-2013.pdf ( https://sharonsteelerealestate.com/ )

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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