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CADASTRO EMPRESAS LICITANTES Órgão Responsável: Departamento de Licitações e Compras – Setor de Cadastro Ruaxxxx Centro – – PR CEP:xxxx Fone/Fax:(17) xxx / xxxx E-mail: compras@34.95.231.187 Horário de Atendimento: 9h às 12h e das 13h30 às 16h30 Documentos Obrigatórios: Cartão…

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Repasses Federais

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Composição da Câmara A Constituição Federal garante a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país. Assim, tais agentes políticos constituem o Governo local. Compõe-se a…

Apresentação

Veja como são elaboradas as normas jurídicas no âmbito do Município de Orindiúva. O texto Introdução ao Processo Legislativo aborda o processo comum de elaboração da lei. Além da lei, a Câmara Municipal também é responsável pela elaboração de: Emenda à Lei Orgânica; Resolução;…