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jul
2017
Aviso – proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.
LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 02 DE JUNHO DE 2003. Art. 71 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas e a alimentação, incluídos todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou se vendam bebidas e…
