Aviso – proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 02 DE JUNHO DE 2003. Art. 71 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas e a alimentação, incluídos todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou se vendam bebidas e…

LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 02 DE JUNHO DE 2003. Art. 71 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas e a alimentação, incluídos todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou se vendam bebidas e produtos alimentícios , especialmente bares, açougues, restaurantes e os vendedores ambulantes, bem como os estabelecimentos que prestam serviços a terceiros. Art. 119. É proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados. § 1º - Poderá ser permitida a utilização do passeio para fins, desde que empregados caixas e tablados apropriados, não ocupando mais de um terço de largura do passeio § 2º - Além das sanções previstas neste artigo, ficarão o infrator e seu mandante, coforme o caso, sujeitos à apreensão e remoção de material usado, sem prejuizos da obrigação da limpeza do local e da reparação dos danos eventualmente causados.

Aviso – proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

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