Voltar para o e-SIC
Acesso à Informação · PNTP 12.5
Regulamentação Local da LAI
Ato normativo da Prefeitura Municipal de Orindiúva que regulamenta a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta página atende ao critério 12.5 do PNTP 2026.
Ato normativo local ainda não publicado neste portal
Ainda não há, neste portal, ato normativo de Prefeitura Municipal de Orindiúva que regulamente a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Quando publicado, o documento ficará disponível nesta seção.
As solicitações de acesso à informação são processadas conforme o disposto na Lei 12.527/2011 e no Decreto Federal 7.724/2012, que se aplicam subsidiariamente.
Base legal
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamento federal da LAI
- Constituição Federal art. 5º XXXIII e art. 37 §3º II
- PNTP 2026 critério 12.5 — Divulgação do instrumento normativo local que regulamenta a LAI