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PNTP 12.8 · LAI art. 30, II
Documentos classificados
Rol de informações classificadas em grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado) nos termos do art. 24 da Lei 12.527/2011.
Declaração de inexistência publicada pelo órgão · PNTP 12.8
Declaração de Inexistência — Documentos classificados (sigilo) — 2026
Publicada em 23/04/2026 · Período de referência: 01/01/2026 a 31/12/2026
Ver a declaraçãoAlém da declaração acima, nenhum registro foi publicado nesta seção até o momento.