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PNTP 12.8 · LAI art. 30, II

Documentos classificados

Rol de informações classificadas em grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado) nos termos do art. 24 da Lei 12.527/2011.

Declaração de inexistência publicada pelo órgão · PNTP 12.8

Declaração de Inexistência — Documentos classificados (sigilo) — 2026

Publicada em 23/04/2026 · Período de referência: 01/01/2026 a 31/12/2026

Ver a declaração

Além da declaração acima, nenhum registro foi publicado nesta seção até o momento.