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Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária de Orindiúva é o setor da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela fiscalização, licenciamento e orientação de estabelecimentos e atividades de interesse à saúde no município — alimentos, serviços de saúde, comércio, indústria e prestadores de serviço sujeitos ao Código Sanitário Estadual (Lei Complementar nº 791/1995) e à Portaria CVS nº 1.

Competências e atribuições

  • Licenciamento sanitário de estabelecimentos
  • Renovação anual de Licenças de Funcionamento
  • Fiscalização de bares, restaurantes, padarias e mercados
  • Orientação a manipuladores de alimentos
  • Controle de serviços de saúde e estética
  • Boletins VSPA (populações expostas a agrotóxicos)
  • Atendimento a denúncias e reclamações sanitárias
  • Vistorias técnicas e autos de infração

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Legislação e normas aplicáveis

  • Lei Municipal nº 885/2003Código Sanitário do Município de Orindiúva
  • Portaria CVS nº 1Marco regulatório do licenciamento sanitário estadual
  • Lei Complementar Estadual nº 791/1995Código de Saúde do Estado de São Paulo
  • RDC ANVISA nº 216/2004Boas práticas para serviços de alimentação
  • Lei Federal nº 6.437/1977Infrações sanitárias federais

Página institucional da Vigilância Sanitária de Orindiúva. Conteúdo importado e reorganizado a partir do portal WordPress original.