Decreto·13 de nov. de 2024
Decreto nº 1.993, de 13 de novembro de 2.024
"Dispõe sobre revogação de decreto nº 1985/2024 que especifica ". DECRETO 1.993-24, Revoga Decreto 1.985 08-10-24 Baixar
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"Dispõe sobre revogação de decreto nº 1985/2024 que especifica ".
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