PPA
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PPA – LEI Nº 1.549, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20202 – 2025, e dá outras providencias. Lei-n-1.549-21-Plano-Plurianual-periodo-2022-2025Baixar
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PPA – Lei 1404 de 13 Setembro 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para período 2018/2021 e dá outras providencias. LEI 1404-17 Plurianual 2018-2021Baixar
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