LEI Nº 1.549, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 – PPA
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20202 - 2025, e dá outras providencias. Leia mais »
LEI Nº 1.542, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – LDO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022,...
LEI Nº 1.500, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – LDO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021,...
LEI Nº 1.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – LDO
Altera a Lei nº 1463, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração...
LEI Nº 1.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 – LDO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e...
LEI Nº 1.433, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – LDO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019,...
LEI Nº 1.399, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 – LDO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018,...
LEI Nº 1.152 – PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS
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LEI Nº 791 – FUNDO MUN. DE SEGURIDADE
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LEI 722-97 Fundo Municipal de Seguridade
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Lei Orçamentária Anual - Lei 1333/ 15 - LOA 2015Leia mais »
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 05 DE MARÇO DE 2014.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 871, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
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