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LEI 1399 – 17 LDO 2018

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LEI Nº 1.152 – PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS

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LEI Nº 791 – FUNDO MUN. DE SEGURIDADE

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LEI 722-97 Fundo Municipal de Seguridade

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Lei 1333/ 15 – LOA 2015

Lei Orçamentária Anual - Lei  1333/ 15 - LOA 2015 (mais…)

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 05 DE MARÇO DE 2014.

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