LEI Nº 1.549, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 – PPA

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20202 - 2025, e dá outras providencias. (mais…)

LEI Nº 1.542, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022,...

LEI Nº 1.500, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021,...

LEI Nº 1.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – LDO

Altera a Lei nº 1463, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração...

LEI Nº 1.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 – LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e...

LEI Nº 1.433, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019,...

LEI Nº 1.399, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 – LDO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018,...

LEI Nº 1.152 – PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS

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LEI Nº 791 – FUNDO MUN. DE SEGURIDADE

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LEI 722-97 Fundo Municipal de Seguridade

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Lei 1333/ 15 – LOA 2015

Lei Orçamentária Anual - Lei  1333/ 15 - LOA 2015 (mais…)

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 05 DE MARÇO DE 2014.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 871, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

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