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Portaria CVS 4 de 21/03/11 – Anexo XI  – (Clique aqui para Baixar)


Guia de Recolhimento de Taxas, Serviços, Emolumentos e Preços Público

Resolução SS-29, de 11-2-99 – Dispõe sobre o recolhimento de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos de que trata a Lei 10.145, de 23-12-98.

O Secretário da Saúde,

  • considerando o disposto no artigo 32 da Lei Federal 8.080, de 19-9-90;
  • considerando as disposições da Lei 10.083, de 23-9-98 (Código Sanitário do Estado);
  • considerando o disposto na Lei 10.145, de 23-12-98, que acrescentou o artigo 142-A à Lei 10.083, de 23-9-98, que determina que os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos arrecadados em virtude de ações previstas no Código Sanitário do Estado constituirão receitas do FUNDES, e
  • considerando a necessidade de especificar as contas especiais e os impressos a serem utilizados para o recolhimento dos aludidos recursos, resolve:

Artigo 1º – Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, conforme disposto na Lei Estadual nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, arrecadados em virtude das ações previstas no Código Sanitário do Estado, constituirão receitas do FUNDES – Fundo Estadual da Saúde e deverão ser recolhidos nas contas especiais e pelos impressos a seguir especificados:

I – as taxas, serviços, emolumentos e preços públicos, na conta 0847 – 13.000.237-7, de acordo com o Convênio nº BGA 2223-3 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e Nossa Caixa Nosso Banco S/A – Agência Angélica (0847), em 3 vias do impresso, conf orme modelo constante do Anexo 1;

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II – as multas, na conta 0847 – 13.000.238-5, de acordo com o Convênio nº BGA 2224-1 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e Nossa Caixa Nosso Banco S/A – Agência Angélica (0847), em 3 vias do impresso, conforme modelo constante do Anexo 2.

Artigo 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-2-99, ficando revogada a Resolução SS-19, de 22-1-99.

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