Vigilância Sanitária

Editada nova portaria que disciplina o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde

Portaria CVS 1, de 5 de agosto de 2017, disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Fica revogada a Portaria CVS 4/2011. Link da Bio: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/ler.asp?nt_codigo=1537&nt_tipo=0&te_codigo=36

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Aviso – proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

  LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 02 DE JUNHO DE 2003. Art. 71 – A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas e a alimentação, incluídos todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou se vendam bebidas e produtos alimentícios …

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