Aviso – proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

 

LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 02 DE JUNHO DE 2003.

Art. 71 – A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas e a alimentação, incluídos todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou se vendam bebidas e produtos alimentícios , especialmente bares, açougues, restaurantes e os vendedores ambulantes, bem como os estabelecimentos que prestam serviços a terceiros. 

Art. 119. É proibido preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

§ 1º – Poderá ser permitida a utilização do passeio para fins, desde que empregados caixas e tablados apropriados, não ocupando mais de um terço de largura do passeio

§ 2º – Além das sanções previstas neste artigo, ficarão o infrator e seu mandante, coforme o caso, sujeitos à apreensão e remoção de material usado, sem prejuizos da obrigação da limpeza do local e da reparação dos danos eventualmente causados. 

Veja Também:

Razão Social: ANA PAULA BOINA BORGES BALEEIRO 17359296897 – Licença de Funcionamento Inicial:

Processo: 00310/2018 Protocolo: 0005/2018 – Vencimento 12/01/2019 Relacionado