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Transparência

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF   Oficialmente (Lei Complementar nº. 101 de 05 de Maio de 2000), é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos …

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